Serviço de Inspeção Estadual - Análises laboratoriais
No Serviço de Inspeção Estadual (SIE), a realização das análises laboratoriais é feita periodicamente por meio de análises em amostras de água, alimentos e gelo, quando aplicável, produzidos pelas indústrias registradas na ADAGRO. Coletas oficiais constituem requisitos para obtenção do registro de cada produto e anualmente, todos os produtos elaborados pelas empresas são analisados para verificação da conformidade com os parâmetros definidos na legislação vigente.
O padrão de conformidade dos produtos elaborados é verificado conforme descrito nos regulamentos técnicos de identidade e qualidade de produtos de origem animal e diretrizes publicadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento, por legislações estaduais e na ausência de normas publicadas em nosso país, através de legislações internacionais como o Codex.
As análises laboratoriais realizadas para verificação do padrão de conformidades da água de abastecimento e gelo seguem os padrões definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
As análises são realizadas em laboratórios credenciados à ADAGRO, por meio de edital de credenciamento e respectivo anexo que regula a prestação deste serviço, o qual é supervisionado pela Gerência Estadual de Inspeção Animal, através do setor de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários (CQPA).
Os procedimentos para realização de coleta de amostras seguem as instruções do manual de coleta de amostras do Ministério da Agricultura e Pecuária. As amostras coletadas são registradas no Termo de Coleta de Amostras e os dados registrados e consolidados em planilha excel.
Manual de coleta de amostras
Manual de métodos análíticos
Tabelas de Parâmetros Físico-Químicos e Microbiológicos para Produtos de Origem Animal
Edital de credenciamento de laboratórios ao Serviço de Inspeção Estadual
Relação de laboratórios credenciados no Serviço de Inspeção Oficial
Planilha de registro das análises laboratoriais
Termo de coleta de amostras
Legislação
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário
Lei nº 7.889 de 23/11/1989 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal
Lei Federal nº 8.171 de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola
Lei nº 14.515 de 29/12/2022 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
Lei nº 7.889 de 23/11/1989 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal
Lei Federal nº 8.171 de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola
Lei nº 14.515 de 29/12/2022 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
Decretos
Decreto n° 9.013, de 29/03/2017 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)
Decreto Federal nº 5.741 de 30/03/2006 - Regulamenta o SUASA
Portarias
Portaria n°59 de 12 abril de 2019 - Reconhece a Equivalência da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO para a Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
Portaria MAPA n° 672 de 08/04/2024 – Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
Legislações Estaduais
Decreto nº 41.378, DE 16/12/2014 - Dispõe sobre a criação e funcionamento da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivadosdo Estado de Pernambuco.
Lei nº 13.376, DE 20/12/2007 - Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite.
Lei n° 15.607, DE 6/10/2015 - Dispõe sobre a Licença Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei nº 15.919, DE 4/11/ 2016 - Cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco.
Lei n° 15.607, DE 6/10/2015 - Dispõe sobre a Licença Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei nº 15.919, DE 4/11/ 2016 - Cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco.