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AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Legislação

Conesa

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O Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária é órgão consultivo de orientação técnica e supervisão da defesa e inspeção agropecuária do Estado de Pernambuco, composto por 17 (dezessete) membros, designados por ato do Governador do Estado, na forma a seguir disposta:

I - um representante da ADAGRO, que o presidirá;
II - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - um representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE;
IV - um representante da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
V - um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
VI - um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
VII - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA-PE;
VIII - um representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária;
IX - um representante do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA;
X - um representante da Secretaria Estadual de Saúde;
XI - um representante da Sociedade de Criadores;
XII - um representante da Associação Pernambucana dos Criadores de Caprinos e Ovinos - APECCO;
XIII - um representante da Associação Avícola de Pernambuco - AVIPE;
XIV - um representante dos criadores de equídeos;
XV - um representante dos criadores de suínos;
XVI - um representante da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco -
AFCP; e
XVII - um representante da Associação dos Produtores e Exportadores de Hortifrutigranjeiros e derivados do Vale do são Francisco - VALEXPORT.
 
Os membros do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária, bem como seus suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.
 
Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.
 
Aos membros dos Conselhos fica vedada a concessão de qualquer vantagem ou remuneração pelo exercício da respectiva função, que será considerada serviço público relevante.