° C

AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Legislação

Decretos

2023

Decreto N° 56.056 29/12/2023 – Institui Grupo de Trabalho para acompanhar medidas de controle da mosca-dos-estábulos

 
 

2022

Decreto Nº 53.979

2021

Decreto Nº 50.279

 
 

2019

Decreto nº 47.015

Decreto nº 48.081

2017

Decreto nº 44.835

Decreto nº 44.947

2018

Decreto nº 46.432

Decreto nº 46.251

Decreto nº 45.983

Decreto nº 45.550

2015

Decreto nº 42.109

2008

Decreto nº 32.585

Decreto nº 32.798

2007

Decreto nº 30.506

Decreto nº 31.246

2005

Decreto nº 27.687

1992

Decreto nº 15.839