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AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Legislação

Leis

2019

Lei nº 16.673

2018

Lei nº 16.329

2017

Lei nº 16.013

Lei nº 16.235

2016

Lei nº 15.919

Lei nº 15.930

2015

Lei nº 15.607

2013

Lei nº 14.933

Lei nº 15.192

Lei nº 15.193

2011

Lei Complementar nº 197

2010

Lei Complementar nº 156

2008

Lei nº 13.598

2007

Lei Complementar nº 103

Lei nº 13.202

Lei nº 13.376

2006

Lei Complementar nº 85

2003

Lei nº 12.503

2002

Lei nº 12.228

Download do Arquivo

1991

Lei nº 10.692

Download do Arquivo

2020

Lei 16.852 de 03/04/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento de mosca-das-frutas

2021