Sanidade Vegetal

Controle do comércio, transporte, uso e armazenamento de agrotóxicos

ADAGRO

Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco

Governo do Estado de Pernambuco

⚠️ Agrotóxicos e Afins

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Controle do Comércio, Transporte, Uso e Armazenamento de Agrotóxicos

Insumos Agropecuários · Inspeção Vegetal

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Objetivo

Garantir que os insumos agropecuários sejam comercializados e utilizados de forma segura, responsável e dentro dos parâmetros técnicos legais estabelecidos para proteger a saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente, contribuindo para a qualidade dos alimentos e a segurança alimentar.

📋 Ações Desenvolvidas

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Cadastro de Agrotóxicos e Fabricantes

Realização do cadastro de agrotóxicos e seus fabricantes no estado de Pernambuco, de forma online, por meio do SIAPEC3, assegurando uma interface rápida e direta com o público, bem como o acompanhamento rigoroso dos produtos comercializados e utilizados no estado, possibilitando direcionar políticas públicas de conscientização ambiental para o uso correto dos agrotóxicos.

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Registro de Empresas

Execução do registro e cadastro de empresas que comercializam, transportam, armazenam, aplicam agrotóxicos e afins, bem como os postos e as centrais de recebimento de embalagens vazias, garantindo que esses produtos sejam armazenados e comercializados de forma segura, minimizando riscos à saúde de pessoas, animais e ao meio ambiente.

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Fiscalização da Devolução de Embalagens

Fiscalização do processo de logística reversa na devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, garantindo que não sejam descartadas de maneira inadequada, contaminando o meio ambiente, os cursos d'água e o próprio solo.

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Fiscalização do Uso

Realização de inspeções em propriedades rurais para fiscalizar o uso dos agrotóxicos. Durante as inspeções, são verificadas as condições de segurança no armazenamento, uso de EPIs, capacitação dos aplicadores, preparo de calda, além do receituário agronômico e notas fiscais dos produtos.

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Autorização de Cursos para Aplicadores

Em consonância com o Programa Nacional de Habilitação de Aplicadores de Agrotóxicos - Aplicador Legal, a ADAGRO exige a capacitação de aplicadores desde 2005, intensificada com a reformulação da NR 31, a Portaria Estadual nº 019/2019 e o Decreto nº 10.833/2021, garantindo que aplicadores profissionais recebam treinamento e conheçam os riscos a que estão expostos.

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Educação Sanitária e Ambiental

Trabalho permanente nas atividades voltadas à educação sanitária e ambiental, promovendo palestras sobre descarte de embalagens vazias de agrotóxicos, recolhimento e destinação correta de produtos vencidos ou em desuso, promoção da política de capacitação estadual e treinamentos realizados para aplicadores.

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Cadastro, Acompanhamento e Fiscalização de Prestadores de Serviços

Autoriza empresas especializadas nos serviços de controle de vetores e pragas urbanas, fumigação, expurgo, capina química, além de prestadores de serviço que utilizem a aviação agrícola e/ou uso de ARP (Drones) a atuarem em todos os municípios do estado de Pernambuco.

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Promoção de Práticas Agrícolas Sustentáveis

A ADAGRO tem buscado a implementação das práticas institucionais ligadas aos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), contribuindo diretamente para a melhoria da vida no campo e a implantação de práticas mais sustentáveis para a população.

🍽️ ODS 2 – Fome Zero ❤️ ODS 3 – Saúde e Bem-Estar 👷 ODS 8 – Trabalho Decente 🔄 ODS 12 – Consumo Responsável 🐟 ODS 14 – Vida na Água 🌳 ODS 15 – Vida Terrestre

📜 Legislação

🇧🇷 Legislação Federal – Comércio, Transporte, Uso e Armazenamento

1 Lei Federal nº 14.785, de 27/12/2023 - Dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e das embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos; revoga as Leis nºs 7.802/1989 e 9.974/2000. 2 Decreto Federal nº 4.074, de 04/01/2002 - Regulamenta a Lei nº 7.802/1989, dispondo sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos. 3 Resolução CONAMA nº 465, de 12/2014 - Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

📍 Legislação Estadual – Comércio, Transporte, Uso e Armazenamento

1 Lei Estadual nº 12.753, de 21/01/2005 - Dispõe sobre o comércio, transporte, armazenamento, uso e aplicação, destino final dos resíduos e embalagens vazias, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais. 2 Decreto Estadual nº 31.246, de 28/12/2007 - Regulamenta a Lei nº 12.753/2005, dispondo sobre o comércio, transporte, armazenamento, uso e aplicação, destino final dos resíduos e embalagens, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no âmbito do Estado de Pernambuco. 3 Decreto Estadual nº 45.550, de 11/01/2018 - Regulamenta a Lei nº 16.235/2017, que dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabem à ADAGRO. 4 Portaria ADAGRO nº 019/2019 - Estabelece normas técnicas e práticas seguras para a capacitação permanente e continuada dos profissionais aplicadores de agrotóxicos, afins, adjuvantes e saneantes domissanitários no Estado de Pernambuco. 5 Portaria ADAGRO nº 031/2019 - Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, expurgo/fumigação e capina química. 6 Portaria ADAGRO nº 46, de 23/08/2017 - Dispõe que a prática de capina química no Estado de Pernambuco fica condicionada à prévia aprovação da ADAGRO.

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