Objetivo: Garantir a qualidade e sanidade do material de propagação vegetal que são insumos essenciais para a melhoria da produtividade na agricultura, assegurando os aspectos fitossanitários e germinativos por meio de ações que garantam a condições ideais de armazenamento e comercialização.

Ações desenvolvidas: Registro e Cadastro: Realização do registro e cadastro dos estabelecimentos que comercializam sementes e mudas no estado de Pernambuco, incluindo a inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) como comerciantes.

Fiscalização do Comércio: Desenvolvimento de ações de fiscalização para garantir a qualidade e a conformidade das sementes com a legislação vigente, assegurando que os estabelecimentos sigam as normas legais, bem como as condições de armazenamento com o controle de temperatura e umidade, além de realizar a fiscalização do trânsito de mudas e sementes exigindo notas fiscais, termos de conformidade e Permissão de Trânsito Vegetal (PTV).

 

Origem das sementes e mudas: Verificação da origem das sementes e mudas comercializadas através da analise documental obrigatória e fiscalizações nos pontos de comercialização, assegurando que sejam de fontes confiáveis, garantindo a germinação e produtividade do material que é cultivado no estado e evitando a disseminação de pragas e doenças.

 

Qualidade do Armazenamento: Inspeção das condições de armazenamento para garantir que as sementes e mudas sejam mantidas em ambientes controlados de forma que mantenham a qualidade germinativa e o controle fitossanitário.

Identificação e Inviolabilidade das embalagens: Verificação da correta identificação e inviolabilidade das embalagens, assegurando que as informações técnicas presentes nos rótulos estejam disponíveis para os produtores, de acordo com a legislação vigente.

Amostragem de Qualidade: A Adagro realiza a coleta de amostras de sementes para atestar as informações de qualidade germinativa e física, garantindo que os produtos atendam aos padrões exigidos.

Orientação Contínua: Implementação de um trabalho permanente de orientação aos comerciantes, visando boas práticas de armazenamento e a manutenção da qualidade das sementes e mudas.

1. Lei Federal no 10.711, de 5/08/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

2. Lei Federal no 11.105, de 24/03/2005 - Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança.

3. Decreto Federal no 10.586, de 18/12/2020 - Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

4. Decreto Federal no 5.591, de 22/11/2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2025, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do Art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

5. Portaria MAPA no 501, de 18/10/2022 - Estabelece as normas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM.

6. Portaria MAPA no 616, de 12/09/2023 - Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas, e seus respectivos anexos.

7. Portaria MAPA no 174, de 28/05/1984 - Ficam obrigatoriamente estabelecidos, em todo o território nacional, os seguintes padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de videira – Vitis ssp.

8. Portaria MAPA no 394, de 15/12/1980 - Ficam obrigatoriamente estabelecidos, em todo o território nacional, os seguintes padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de mangueira – Mangueira indica, L.

 

9. Portaria MAPA no 397, de 15/12/1980 - Ficam obrigatoriamente estabelecidos, em todo o território nacional, os seguintes padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de goiabeira – Psidium guayava, L.

10. Instrução Normativa no 25, de 27/06/2017 - Aprovar as normas para importação e exportação de sementes e mudas, na forma dos anexos I, II e III desta instrução normativa.

11. Instrução Normativa no 28, de 20/04/2020 - Aprovar as normas para importação e exportação de sementes e mudas, na forma dos anexos I, II e III desta instrução normativa.

 

1. Lei Estadual no 18.329, de 16/10/2023 - Dispõe sobre a Política Estadual de Conservação e Utilização Sustentável de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade no Estado de Pernambuco.

2. Lei Estadual no 18.330, de 16/10/ 2023 - Dispõe sobre a livre circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do Estado de Pernambuco.