Legislação

Instruções normativas

São as normas técnicas federais dos programas sanitários. É nelas que estão o procedimento de campo, o critério de diagnóstico e a exigência que a ADAGRO aplica ao executar cada programa em Pernambuco.

42 instruções no acervo 11 programas sanitários

O que vale juridicamente

Esta página é informativa. Os resumos foram escritos pela ADAGRO para facilitar a consulta — eles não substituem a norma.

Instrução normativa é norma federal: quem a edita é o Ministério da Agricultura e Pecuária, e o que produz efeito é a publicação no Diário Oficial da União. Cada ficha leva ao texto no portal do MAPA ou no DOU. A ADAGRO executa essas normas em Pernambuco — e pode acrescentar exigência estadual por portaria própria, nunca reduzir o que a norma federal determina.

Onde a instrução se encaixa

É a norma técnica que diz como se faz

A instrução normativa não cria a obrigação: ela detalha o procedimento técnico de um programa sanitário nacional — o que colher, como diagnosticar, quando notificar, o que exigir no trânsito.

1º nível Lei Aprovada pela Assembleia Legislativa ou pelo Congresso. Cria obrigações, competências e penalidades.
2º nível Decreto Assinado pelo Governador ou pelo Presidente. Regulamenta a lei e diz como ela será executada.
3º nível Portaria e resolução Editadas pela própria ADAGRO. Detalham procedimento, prazo e exigência técnica no Estado.
3º nível Instrução normativa Norma técnica federal, do MAPA, que fixa o procedimento de um programa sanitário. Você está aqui

Acervo

Consultar as instruções normativas

Busque pelo número, pelo ano ou pelo assunto — por exemplo raiva, aftosa, brucelose, PTV ou salmonela. Clique na linha para abrir a ficha.

Carregando a busca…

Assunto

Situação

Carregando o acervo…

Carregando as instruções…