Legislação

Leis da defesa agropecuária

As leis estaduais que criam e sustentam a ADAGRO, e as leis federais que moldam a defesa agropecuária brasileira. Cada ficha mostra o que a norma determina na prática e leva ao texto oficial.

28 normas no acervo 14 de Pernambuco 14 federais

O que vale juridicamente

Esta página é informativa. O resumo e as explicações foram escritos pela ADAGRO para facilitar a consulta — eles não substituem a norma e não produzem efeito jurídico.

O que produz efeito é a publicação oficial: o Diário Oficial do Estado, com o texto consolidado no Alepe Legis, para as leis estaduais; e o Planalto / Diário Oficial da União, para as federais. Toda ficha abaixo traz o link para essa fonte — use-o sempre que a lei for invocada em processo, defesa administrativa ou exigência documental.

Onde a lei se encaixa

Uma norma só pode o que a de cima permite

A portaria detalha o decreto, que regulamenta a lei. Por isso a lei é o ponto de partida de qualquer discussão: se a portaria contraria a lei, é a lei que prevalece.

1º nível Lei Aprovada pela Assembleia Legislativa ou pelo Congresso. Cria obrigações, competências e penalidades. Você está aqui
2º nível Decreto Assinado pelo Governador ou pelo Presidente. Regulamenta a lei e diz como ela será executada.
3º nível Portaria e resolução Editadas pela própria ADAGRO. Detalham procedimento, prazo e exigência técnica.
3º nível Instrução normativa Norma técnica, em geral federal, que fixa o procedimento de um programa sanitário.

Acervo

Consultar as leis

Busque pelo número, pelo ano ou pelo assunto. Clique em qualquer linha para abrir a ficha, com o que a norma determina e o link do texto oficial.

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Pernambuco

Como a legislação estadual se formou

De 2002 a 2025, a defesa agropecuária pernambucana foi montada por camadas. Role para o lado e clique em qualquer marco.

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